Declaração do Imposto de Renda 2020: tira dúvidas na reta final

Vamos falar sobre a declaração do Imposto de Renda? O prazo está acabando, então quem deixou pra última hora tem a chance de tirar suas dúvidas nesse encontro descontraído com José Ernane Santos e Fabiana Mendonça.!

Aposentadoria Indeferida por Falta de Comprovação

Nada mais frustrante para o trabalhador do que chegar à idade de se aposentar, fazer o requerimento junto ao INSS e receber uma carta informando que há pendência relativa a um período de contribuições que não consta no sistema e que ele precisa comprovar.

Ocorre que esse trabalhador laborou em diversas empresas durante sua vida e nunca se preocupou em saber se elas faziam em dia os recolhimentos previdenciários, seja por que nem sabia que é assim que funciona, seja por que sempre confiou que o Governo dispunha de meios para fiscalizar as empresas e obrigá-las a cumprir suas obrigações.

De fato, o empregador é obrigado a recolher as contribuições previdenciárias, tanto a parte que desconta do empregado, quanto a sua contribuição própria. Entretanto, nem sempre as coisas são como deveriam ser. Não é de todo raro que a empresa deixe de fazer esses recolhimentos, às vezes por dificuldade financeira, às vezes por má-fé mesmo.

Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios em Tempos de Calamidade Pública

No Brasil, as companhias, seja de capital aberto ou fechado, e as sociedades limitadas, devem realizar devem realizar anualmente, uma assembleia, ou reunião de sócios, para deliberar sobre as contas dos administradores, a destinação dos lucros, a distribuição de dividendos e a eleição de administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso, entre outras matérias.

Essas reuniões, que, no caso das sociedades anônimas tem o nome de Assembleia Geral Ordinária (AGO), devem ocorrer nos primeiros quatro meses de cada ano, conforme preceituam os artigos 121 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações, para as companhias, e o artigo 1.078 do Código Civil, para as limitadas.

             Todavia, em razão da pandemia que se abateu sobre o planeta neste começo de ano, cujo combate tem sido com medidas restritivas ao ajuntamento de pessoas, o cumprimento do prazo ficou dificultado, já que um dos requisitos é que a assembleia ou reunião aconteça na sede da sociedade.

Principais Aspectos da Lei do Contribuinte Legal

A decisão do STF a respeito da MP 936

Dentre as inúmeras ações tomadas pelo Governo Federal como estratégias para o enfrentamento das consequências advindas da crise desencadeada pelo coronavírus (covid 19), está a Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020.

Essa norma institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e traz medidas complementares no âmbito das relações de trabalho que buscam reduzir os impactos negativos da crise no emprego e na renda dos trabalhadores brasileiros. 

Dentre essas medidas trazidas pela MP em tela está a possibilidade de que os acordos de redução das jornadas de trabalho e dos salários e de suspensão temporária dos contratos possam ser pactuados de maneira individual, quer dizer mediante negociação entre empregados e empregadores apenas, sem participação de sindicatos laborais.

Receita adia prazo para entrega da Declaração do IRPF

O vencimento das cotas também foi prorrogado. A primeira ou única cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencem no último dia útil dos meses subsequentes, sendo o vencimento da última e oitava cota em 29 de janeiro de 2021.

A solicitação de débito automático em conta-corrente a partir da 1ª cota, que antes poderia ser solicitada até o dia 10 de abril, poderá ser solicitada até o dia 10 de junho. A solicitação de débito automático a partir da 2ª cota poderá ser solicitada entre os dias 11 a 30 de junho de 2020.

Dispensa do Empregado em Razão do Estado de Calamidade

Nestes últimos dias, muitos nos tem questionado sobre a possibilidade de demissão de empregados tendo como fundamento o estado de calamidade decorrente do coronavírus.

Cumpre dizer que o estado de calamidade pública no Brasil foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Além disso tem o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretado pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, e as disposições restritivas dos diversos governos estaduais e municipais.

Nenhuma dessas medidas veio com alguma facilitação para demissões. Ao contrário, o que temos percebido até o momento atual é o movimento contrário, quer dizer, todos os esforços do Governo são no sentido de inibir, restringir, as demissões, e não incentivá-las.

Análise da MP 927 - Relações de Trabalho em Tempos de Calamidade

Principais pontos da Medida Provisória nº 927/2020, editada para estabelecer exceções de regras trabalhistas durante o período que durar o estado de calamidade em razão da pandemia de coronavírus.

Teletrabalho

Possibilidade de adoção do teletrabalho, por critério do empregador, não sendo necessário registro de alteração do contrato de trabalho. Não está sujeito a horas-extras. Essa opção deverá ser comunicada ao empregado, inclusive, por meio eletrônico, com até 48 horas de antecedência. As regras a respeito do fornecimento de equipamento, infraestrutura e outros custos que sejam necessários para a adoção do regime deverá ser objeto de acordo escrito empregador e empregado, o qual poderá ser assinado até 30 dias após a alteração. O teletrabalho poderá ser determinado também para estagiários e aprendizes.

Imposto de Renda 2020

Ano novo ainda começando, crianças de férias, recessos, trânsito tranquilo. Aproveite essa calmaria para já começar a se preparar pra prestar as contas com o Leão.

É, meu amigo, se você é daqueles que já faz isso todo ano, já sabe de cor e salteado tudo que precisa ter em mãos para fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ou apenas a declaração do imposto de renda. Já aqueles que vão declarar pela primeira vez, pode ser que tenham alguma dificuldade, mas logo vão se acostumar também.

Pros veteranos e pros novos marinheiros eu alisto abaixo os documentos e informações que não podem faltar:

Resumo da Medida Provisória 899, de 16/10/2019

Aplicação: 

I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

II - à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e,

III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Contratação de Promotor de Vendas como MEI

Para a realização de vendas a empresa utiliza os serviços representantes comerciais (sociedades empresárias limitadas) e de vendedores registrados como empregados.

A empresa tem a intenção de contratar para essas atividades Promotores de Vendas Independentes, cadastrados na Receita Federal como MEI (CNAE 7319-0/02).

Indica que as atividades desses profissionais seriam, dentre outras, demonstrar produtos, apresentar material publicitário ao cliente, afixar cartazes publicitários na loja do cliente, organizar mercadorias em gôndolas, instalar e treinar o software da empresa em que os clientes podem fazer seus pedidos, auxiliar a digitar pedidos,  fazer digitação de pedidos.

Brazilian cooperation in science, technology and innovation

Brazil has signed over 40 bilateral agreements on cooperation in science, technology and innovation, in addition to addressing the subject in several regional and multilateral mechanisms and forums. In an increasingly globalized and interconnected world, developments in these areas depend more and more on collaboration between countries.

Homologação de TRCT e Desconto de Contribuição Sindical

Com relação à obrigação de as rescisões de contrato de trabalho serem homologadas nos sindicatos de trabalhadores; obrigação esta inserida em algumas convenções após a reforma trabalhista, existe ainda uma certa controvérsia. É que, de fato, a reforma trabalhista eliminou a obrigatoriedade de se fazer a homologação do TRCT em sindicatos, mas estabeleceu que as convenções têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinados aspectos.

Sobre o Desconto da Contribuição Sindical

Eu acho que essa medida encerra as dúvidas sobre se é devido ou não o desconto da contribuição estabelecida em convenção obrigando inclusive os não associados ao sindicato, como também acaba a obrigação de o empregado ir ao sindicato declarar que não quer pagar, como condição para que o desconto não ocorra. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Declaração de Investimento Estrangeiro no Brasil

Prazos para apresentar ao Banco Central do Brasil a Declaração Econômico-Financeira de sociedades brasileiras receptoras de IED (Investimento Estrangeiro Direto)

As empresas estabelecidas no Brasil que sejam receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido inferiores a R$ 250 milhões, devem atualizar, até 31 de março de 2019, as informações relativas aos valores de patrimônio líquido e de capital social integralizado, incluindo a indicação da parcela do capital social detida por cada investidor estrangeiro, tendo como data-base 31 de dezembro do ano anterior.

Já as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar suas informações econômico-financeiras trimestralmente, de acordo com o seguinte calendário:

Regras básicas do Imposto de Renda 2019

Já começou a corrida para a entrega da declaração do imposto de renda de 2019. Para facilitar a vida do declarante, nós sintetizamos as principais informações que ajudarão numa consulta rápida.

Obrigatoriedade

1.    Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2018;

2.    Quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil.

 Outras situações de obrigatoriedade, leia esse post: 

 http://joseernanesantos.blogspot.com/2019/02/resumo-das-regras-do-imposto-de-renda.html

Prazo

De 07/03/2019 a 30/04/2019

Pagamento de Horas Extras no Carnaval

As horas extras são pagas com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e de 100% aos domingos e feriados.  

Os dias que correspondem ao período de carnaval não são legalmente feriados nacionais, e também não são na maioria dos estados e municípios do país. É em relação a esses que trato nestas rápidas explicações.

                Assim, não sendo feriado, de cara já fica claro que não é obrigatório o pagamento de hora extra a quem labora neste período.

Entretanto, o costume de algumas empresas já consagrou a segunda-feira e a terça-feira como dias de "descanso" em um "feriado" prolongado não declarado em lei, estendendo-se até meio-dia da quarta-feira.

Resumo das Regras do Imposto de Renda 2019

Observe que neste ano, o contribuinte terá uma semana a menos para declarar, uma vez que o recebimento das declarações pela Receita Federal só começa dia 07/03/2019.

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente a 2018, quem:

1.  recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3. obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4.  obteve receita bruta de atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50;

A Usucapião Administrativa ou Extrajudicial

A usucapião administrativa, procedimento previsto no art. 1.071 do Código de Processo Civil, que acrescentou o art. 216-A e seus parágrafos à Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), é um procedimento que deve ser processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a pedido da pessoa interessada, obrigatoriamente por intermédio de  advogado.

Essa opção à via judicial ainda não é um procedimento totalmente à disposição dos cidadãos, de modo que seu efeito na redução dos processos judiciais ainda é ínfimo.

 É que nem todos os tabelionatos de registros de imóveis, especialmente os menos dotados de pessoal e de equipamentos, espalhados pelos diversos rincões do país, dispõem de meios para prestar esse serviço à comunidade.

O Banco de Horas Extras Mediante Acordo Individual

A compensação de horas extras, perfectibilizada através do banco de horas, é tema muito importante no dia-a-dia da relação entre trabalhadores e patrões, pois mexe com o interesse do empregador em ter o serviço do empregado por mais tempo quando houver uma necessidade e poder compensar esse plus quando a presença do obreiro não se faz muito necessária – horários ou dias de pouco movimento -, e a vontade do empregado de receber efetivamente as horas a mais que tenha trabalhado.

O tema foi alterado pela reforma trabalhista, introduzida no mundo jurídico pela lei nº 13.467/2017, que modificou diversos aspectos dessa relação, os quais precisam ser bem entendidos para que possam ser aplicados sem gerar problemas para as empresas, mas, também, sem trazer-lhes prejuízos.